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Principais regras da reintegração de posse: entenda como funciona o processo.

reintegração de posse - casa com malhete

Propriedade vs. Posse

Inadvertidamente, muitas pessoas confundem os termos propriedade e posse.

Porém, tratam-se de conceitos distintos para o Direito, sendo importante entender a diferença entre eles.

Vamos ajudá-lo nessa missão!

  • Propriedade

É considerada como o mais amplo direito sobre a coisa, o que explica o fato de o proprietário reunir uma extensa gama de poderes sobre um bem.

Segundo o art. 1.228, caput, do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem com o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Apesar de ser uma tarefa árdua definir o que seja propriedade, podemos brevemente delimitar aqui seu conceito como sendo o direito que uma pessoa física ou jurídica pode exercer sobre um bem, dentro dos limites da lei, tais como usar, gozar, reivindicar e dispor dessa coisa, que pode ser corpórea ou incorpórea.

  • Posse:  

Existem duas grandes escolas que delimitam o instituto da posse, sendo elas:

– Teoria subjetiva (Savigny): POSSE é o poder imediato que um indivíduo exerce sobre determinado bem, podendo tê-lo para si, dispor ou defendê-lo da ação ilegítima de quem quer que seja, desde que agindo com vontade de ter a coisa como própria. Diz-se subjetiva em razão da importância dada à intenção do possuidor.

– Teoria objetiva (Ihering): POSSE é o mero poder de fato exercido sobre determinado bem, dispensando a intenção de dono. Para essa escola objetiva, o que importa é o uso econômico ou a destinação socioeconômica dada ao bem.

O Direito Civil Brasileiro elegeu essa 2ª teoria (escola objetiva, de Ihering) na definição de POSSE, uma vez que o art. 1.196, do Código Civil, estabelece posse como sendo o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade.

Isto é, na sistemática do nosso direito civil, para a caracterização da POSSE não se exige a intenção de dono e nem o poder físico para ser possuidor de um bem. A posse será extraída da conduta de quem age como dono.

A partir desse conceito, podemos definir que POSSUIDOR é aquela pessoa que detém, de fato, o exercício (pleno ou não) dos poderes constitutivos da propriedade (todos ou alguns deles).

Posse direta e indireta

A POSSE pode ser classificada, dentre outras formas, entre:

  • Posse direta: É temporária, transitória e derivada da posse indireta. Possuidor direto, portanto, é aquele recebe a coisa do possuidor indireto e, em decorrência disso, detém a coisa materialmente, tendo-a em seu poder provisoriamente.
  • Posse indireta: É exercida pelo proprietário do bem, que apesar de possuir o domínio, concede ao possuidor direto o direito de possuí-la, de forma temporária e transitória. Possuidor indireto, portanto, é aquele que entrega o seu bem a outrem.

Para ficar mais claro, vamos ao exemplo:

Imagine uma relação de locação de imóvel. O locatário (inquilino) exerce a posse direta e o locador, a indireta. Isso perdurará enquanto durar a locação.

No caso, o locatário recebe o bem numa destinação econômica, utilizando-o como faria o proprietário. Uma vez extinta a locação, o proprietário, que figurava como possuidor indireto, readquire a posse direta.

A partir dessa conceituação, podemos concluir que a posse direta e a indireta coexistem.

Isso significa que, com base na teoria objetiva (Ihering), o exercício da relação possessória pode se dar pelo possuidor direto e indireto paralelamente, sem que um anule o outro e de modo que ambos possuam proteção possessória assegurada em lei para defender-se de turbações de terceiros.

A importância de compreender a posse direta e a posse indireta está atrelada à extensão da garantia possessória conferida pela lei aos possuidores, conforme veremos adiante.

Uma forma encontrada pelo legislador pátrio para assegurar a proteção possessória é através das conhecidas “ações possessórias” ou “interditos possessórios”, que visam basicamente conservar, proteger ou recuperar a posse. São elas:

  • Ação de manutenção de posse
  • Ação de interdito proibitório
  • Ação de reintegração de posse

Insta destacar que as ações possessórias podem ser ajuizadas por qualquer tipo de possuidor, seja direto ou indireto.

No presente artigo, nos dedicaremos a tratar sobre a reintegração de posse.

Vamos compreender como ela funciona?

O que é reintegração de posse? 

A reintegração de posse é uma das ações possessórias previstas no ordenamento jurídico brasileiro que se destina a conferir proteção ao possuidor que sofreu esbulho possessório, podendo ainda ser combinada com pedido indenizatório por eventuais perdas e danos.

  • Esbulho nada mais é que o ato praticado em face do possuidor, fazendo com que ele seja despojado da posse, injustamente. Em outras palavras, esbulho é a posse perdida em virtude de violência, abuso de confiança ou clandestinidade.

Um exemplo muito comum de esbulho ocorre quando, findo o prazo contratual do comodato (empréstimo gratuito para uso de coisa móvel ou imóvel) o comodatário se recusa a entregar a coisa. Nesse caso, o comodatário será o esbulhador e ao comodante caberá o ajuizamento da ação de reintegração de posse.

Em termos práticos, podemos dizer que a perda da posse acontece quando o possuidor fica privado da disponibilidade física da coisa; impedido de exercer sobre o bem qualquer ato possessório ou qualquer poder inerente à propriedade (usar, gozar, dispor, etc.).

Portanto, podemos concluir de imediato que o autor da ação de reintegração de posse será o possuidor esbulhado.

O intuito desse processo será recuperar a posse perdida e receber indenização por eventuais prejuízos.

Como funciona o processo de reintegração de posse? 

Vimos anteriormente que a ação de reintegração de posse é o instrumento processual através do qual o possuidor esbulhado busca a recuperação da posse perdida.

O réu da ação poderá ser o esbulhador e eventual terceiro que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era (má-fé).

O processo de reintegração de posse, num primeiro momento, irá receber contornos iniciais distintos a depender se trata-se de posse nova ou de posse velha.

Calma que iremos explicar!

Primeiro, devemos deixar claro que o que distingue a ação de força nova da ação de força velha é o procedimento que será adotado. Ou seja, o contorno processual será distinto até certo ponto, quando então ambos os processos seguirão o procedimento comum.

  • É considerada “posse nova” ou “ação de força nova” quando o esbulho tiver sido praticado há menos de 1 ano e 1 dia. Se esse for o caso, o autor da ação pode se valer do pedido liminar para buscar a imediata recuperação da posse, antes mesmo de ouvir a versão da parte contrária. Para esse procedimento especial com possibilidade de liminar própria, é preciso preencher alguns requisitos específicos sobre os quais trataremos mais à frente. Esse pedido liminar, se deferido pelo juiz, possibilita que a reintegração ocorra mais rapidamente, logo no início do processo, o que é muito benéfico para o possuidor esbulhado. 
  • Por sua vez, é considerada “posse velha” ou “ação de força velha” a ação de reintegração de posse quando o esbulho tiver sido cometido há mais de 1 ano e 1 dia, situação na qual não é cabível a liminar para recuperação imediata da posse. Nesse caso, o autor da ação deve se valer do procedimento comum, de modo que o juiz designará uma audiência de conciliação/mediação e, não havendo acordo, o esbulhador terá prazo de 15 dias para oferecer sua defesa. Via de regra, tão somente após confrontar as alegações e provas de cada um, decidirá o juiz quem terá a posse, exceto em caso de deferimento de tutela de urgência.

Certamente foi possível perceber que a ação de posse nova é mais vantajosa, afinal, permite-se ao titular do direito 3 opções: i) desforço imediato; ii) adoção de um procedimento específico com possibilidade de pedido liminar de reintegração de posse; iii) possibilidade de pedir tutela de urgência em caso de indeferimento da liminar.

Mas não se desespere caso não seja ajuizada a ação dentro de ano e dia do esbulho!

Isso porque, caso seja ultrapassado o prazo de 1 ano e 1 dia (configurando força velha) para ajuizamento da ação, o titular do direito ainda assim poderá reivindicar a proteção possessória através da reintegração de posse, porém, como dito, devendo se valer do procedimento comum. O ponto positivo é que, ainda que não exista possibilidade do pedido liminar (o que é uma ótima vantagem afeta somente à reintegração de força nova), o autor da ação de força velha pode requerer a tutela de urgência ao juiz, desde que demonstre os requisitos legais (art. 300, CPC).

Requisitos para reintegração de posse.

Como visto acima, os requisitos para a reintegração de posse irão variar a depender se a ação é de força nova (ajuizada dentro de ano e dia da prática do esbulho) ou de força velha (ajuizada após ano e dia da prática do esbulho).

  • Para a ação de força nova – será adotado o procedimento especial, ou seja, com cabimento do pedido liminar, que pode ser deferido de plano pelo juiz ou após justificação prévia. Após essa fase, segue o procedimento comum.
  • Para a ação de força velha – será adotado desde o início o procedimento comum, sem cabimento do pedido liminar.

Requisitos específicos da ação de força nova – pedido liminar:

  • Exige-se que o autor demonstre cumulativamente: que tinha a posse + que sofreu esbulho e que este foi praticado pelo réu da ação + a data do esbulho (p/ verificar se dentro de ano e dia) + a efetiva perda da posse (art. 561, CPC).

Essa demonstração dos requisitos específicos deve ser feita em cognição sumária, de modo a possibilitar que o juiz aprecie o pedido liminar se baseando somente nas alegações e provas apresentadas pelo autor na petição inicial ou após audiência de justificação prévia, sem ouvir previamente a versão do réu.

Requisitos da ação de força velha:

  • Exige-se que o autor demonstre, cumulativamente: sua posse legítima e anterior ao esbulho + a perda dessa posse em razão do esbulho praticado pelo réu.

Nesse caso, diferente do procedimento da força nova, não é exigida a demonstração dos requisitos em sede de cognição sumária, eis que não cabe o pedido liminar.

Portanto, o autor da ação pode fazer prova do preenchimento dessas exigências, de forma mais robusta, na fase instrutória do processo, por exemplo através da oitiva de testemunhas.

Reintegração de posse vs. Despejo

A reintegração é uma ação que busca a proteção da posse em caso de esbulho praticado em face do possuidor.

Em contrapartida, a ação de despejo, apesar de também se destinar à retomada do imóvel, tem como fundamento um contrato de locação. Ou seja, pressupõe-se a existência de uma relação locatícia entre as partes.

Ou seja, em regra não cabe ajuizar ação de reintegração de posse para que o locador possa retomar a posse do bem locado (seja por inadimplemento, término do prazo ou outros motivos) visto que a medida própria para tal é a ação de despejo.

O que é uma ação possessória? 

Vimos anteriormente que a ação possessória é o mecanismo processual através do qual busca-se RECUPERAR, CONSERVAR ou PROTEGER a POSSE de agressões ou ameaças de terceiros.

Para que uma ação seja considerada possessória, exige-se:

  •  A demonstração da posse do autor;
  • A demonstração que essa posse foi, está sendo ou encontra-se em vias de ser agredida.

Nessas ações, de nada importa se o bem é ou não de propriedade do autor da ação, bastando a demonstração que ele tem ou que teve a posse, bem como que esta foi, está sendo ou lhe será retirada de forma indevida por um 3º.

Para identificar quando é cabível cada uma das ações possessórias, basta verificar qual o tipo de agressão a posse sofreu, conforme detalharemos adiante.

Tipos de ações possessórias:

  • Ação de reintegração de posse: cabível em caso de ESBULHO (pressupõe que a vítima – autor da ação, seja desapossado do bem. Ex: quando determinado indivíduo invade o bem, expulsando o possuidor do imóvel).
  • Ação de manutenção de posse: cabível em caso de TURBAÇÃO (pressupõe a prática de atos concretos de agressão à posse, mas sem chegar ao desapossamento da vítima. Ex: quando o agressor destrói o muro do imóvel ou passa a nele ingressar indevidamente de forma frequente).
  • Ação de interdito proibitório: cabível em casa de AMEAÇA (ocorre quando não há a prática de atos concretos, mas o agressor já manifesta de alguma forma a intenção de consumar a agressão à posse. Ex: quando o invasor comparece na divisa do imóvel armado, dando a entender que pode vir a invadi-lo, constituindo uma forma de ameaça à posse).

O que é uma lesão possessória? 

Lesão possessória é qualquer forma de agressão contra a posse, podendo se caracterizar pelo ESBULHO, TURBAÇÃO ou pela AMEAÇA.

Como vimos, para cada tipo de lesão existe uma tutela jurisdicional adequada (ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e interdito proibitório) a fim de recuperar, conservar ou proteger a posse, conforme o caso.

Reintegração e manutenção de posse

É muito importante diferenciar a REINTEGRAÇÃO da MANUTENÇÃO de posse, visto que cuidam-se de proteções destinadas a tutelar agressões distintas.

Como vimos, para que seja cabível o pedido de REINTEGRAÇÃO, pressupõe-se que a POSSE tenha sido efetivamente esbulhada, isto é, que a vítima (que será o autor da ação judicial) tenha perdido a posse para o agressor (que será o réu da ação judicial), em razão, por exemplo, de uma expulsão.

Uma vez que o possuidor chegou a ser expulso, a ação de reintegração de posse visará a efetiva recuperação da posse.

De outro lado, para o cabimento do pedido de MANUTENÇÃO, não é preciso que o esbulho tenha se concretizado, mas tão somente que o possuidor (autor da ação) tenha sido ou esteja sendo vítima de perturbações, ou seja, que a sua POSSE esteja sofrendo algum tipo de TURBAÇÃO, isto é, qualquer tipo de embaraço ao livre exercício da posse.

Portanto, a ação de manutenção de posse terá como objetivo resguardar/manter a posse exercida pelo possuidor de possíveis e futuras invasões.

Perguntas frequentes:

Qual o prazo para a reintegração de posse? 

Depende de qual prazo estamos falando, vejamos:

  • O prazo prescricional para ajuizar a ação de reintegração de posse é de 10 anos.
  • O prazo para a ação de força nova com direito a formular pedido liminar é de ano e dia a partir do esbulho praticado.
  • O prazo para cumprimento da reintegração é aquele definido pelo juiz na decisão do processo. Após a decisão favorável, é expedido um mandado (liminar ou não, conforme o caso) de reintegração de posse a ser cumprido por Oficial de Justiça, assinalando prazo razoável para o esbulhador se retirar do imóvel.

O que é esbulho? 

Como vimos, esbulho é o ato pelo qual um indivíduo despoja o possuidor de forma violenta, clandestina ou por abuso de confiança.

Através dessa lesão possessória, o possuidor se vê completamente privado do exercício da posse, surgindo para ele o direito de ajuizar uma ação possessória, especificamente a ação de reintegração de posse.

Quanto tempo leva um processo de reintegração de posse? 

O prazo de duração do processo é completamente incerto e depende de vários fatores (ex: nº de processos existentes na Vara onde tramita a ação; a possibilidade de localizar ou não facilmente a parte ré, etc.).

Dessa forma, o processo pode levar, razoavelmente, de 06 meses até alguns anos para ser concluído.

Devido a essa infeliz demora na prestação jurisdicional, é importante que a ação de reintegração seja ajuizada o mais rápido possível, preferencialmente dentro do prazo de ano e dia a contar do esbulho, a fim de que seja possível valer-se do pedido liminar.

Porém, caso seja ultrapassado esse prazo, não é motivo para desespero, já que ainda assim é possível formular pedido de tutela de urgência, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais.

Se você é possuidor e sofreu esbulho possessório, consulte o mais rapidamente possível um advogado de confiança para receber as orientações de como proceder!

Como funciona a reintegração de posse na pandemia? 

Ante o contexto de crise sanitária em razão da COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu recomendação aos juízes de todo o país no sentido de que analisem com extrema cautela as ações de desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante a pandemia.

Ademais, em 3 de junho de 2021, no bojo da ADPF 828 MC/DF, o Ministro Luís Roberto Barroso, ponderando os direitos de propriedade, possessórios e fundiários com a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis, deferiu, em parte, uma medida cautelar, distinguindo três situações: “(i) ocupações antigas, anteriores à pandemia; (ii) ocupações recentes, posteriores à pandemia; e (iii) despejo liminar de famílias vulneráveis. Também merecem solução específica: a) ocupações conduzidas por facções criminosas; e b) invasões de terras indígenas.”

Com isso, determinou-se a suspensão pelo prazo de 06 meses, a partir da decisão, das ordens ou medidas de desocupação de áreas habitadas antes de 20/03/20, quando decretado o estado de calamidade pela pandemia.

Porém, é importante destacar que essa suspensão não obsta o ajuizamento da reintegração de posse! Isto é, se o possuidor sofrer esbulho, mesmo que durante a Pandemia, poderá ajuizar normalmente a dita ação possessória.

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