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Qual a diferença entre contratos de aluguel para empresas e para pessoas físicas?

Para diferenciar contratos de aluguel para empresas e para pessoas físicas é preciso, inicialmente, considerar que pessoa física é a pessoa natural, individual, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF, e pessoa jurídica é a entidade formada por uma ou mais pessoas físicas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, como empresas, fundações e outras. A partir disso, esclarece-se que tanto a pessoa jurídica como a física

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Quais garantias podem ser exigidas na locação comercial?

Locação comercial é o aluguel de imóvel urbano para fins não residenciais, que se destinam à exploração de atividades econômicas. De acordo com o artigo 55, da Lei 8.245/91, “considera – se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar – se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados”. Ainda de acordo com a referida lei, o locador pode exigir do

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Reabertura do seu negócio durante pandemia: o que você precisa saber?

No Brasil, ainda durante a pandemia do Covid-19, a reabertura dos estabelecimentos comerciais está acontecendo de forma gradual e cada estado está adotando seu protocolo específico. Desse modo, é preciso ficar atento às regras estabelecidas na sua região, evitando mais prejuízos ao negócio. Ainda que a reabertura dos estabelecimentos esteja acontecendo, o vírus não foi embora e é preciso manter os cuidados para evitar ou diminuir a contaminação, especialmente nos

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Avós podem pedir a guarda dos netos?

A Constituição Federal garante direitos básicos à criança, como o direito à vida, educação, saúde, alimentação, lazer, dentre outros. Além disso, garante proteção contra qualquer tipo de violência, opressão, negligência, e várias outras situações que coloquem em risco suas vidas. É por conta da proteção a esses direitos básicos que, em casos de serem descumpridos ou quando há situações de maus-tratos, assegura-se o direito de pedido de guarda aos avós,

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Posso proibir o pai (ou mãe) de ver meu filho?

A dissolução da unidade familiar é um processo, muitas vezes, doloroso e demorado, e, geralmente, aqueles que são mais prejudicados com isso tudo são os filhos. É por conta disso que a convivência dos genitores com os filhos independe do status da relação dos pais. De acordo com o artigo 1.589, do Código Civil, “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los

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Passo a passo para fazer um inventário

nventário é um procedimento legal cuja finalidade é transferir a propriedade dos bens do falecido aos seus herdeiros. Nessa ocasião, deve ser feito um levantamento de tudo o que ele possuía, para então ser realizada a divisão entre os sucessores de forma igualitária. No Brasil, esse instrumento legal é regulado pelos artigos 610 a 673, do Código de Processo Civil. Conforme determina o referido código, o prazo para abertura do

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