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Quais garantias podem ser exigidas na locação comercial?
Locação comercial é o aluguel de imóvel urbano para fins não residenciais, que se destinam à exploração de atividades econômicas. De acordo com o artigo 55, da Lei 8.245/91, “considera – se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar – se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados”. Ainda de acordo com a referida lei, o locador pode exigir do
Reabertura do seu negócio durante pandemia: o que você precisa saber?
No Brasil, ainda durante a pandemia do Covid-19, a reabertura dos estabelecimentos comerciais está acontecendo de forma gradual e cada estado está adotando seu protocolo específico. Desse modo, é preciso ficar atento às regras estabelecidas na sua região, evitando mais prejuízos ao negócio. Ainda que a reabertura dos estabelecimentos esteja acontecendo, o vírus não foi embora e é preciso manter os cuidados para evitar ou diminuir a contaminação, especialmente nos
Avós podem pedir a guarda dos netos?
A Constituição Federal garante direitos básicos à criança, como o direito à vida, educação, saúde, alimentação, lazer, dentre outros. Além disso, garante proteção contra qualquer tipo de violência, opressão, negligência, e várias outras situações que coloquem em risco suas vidas. É por conta da proteção a esses direitos básicos que, em casos de serem descumpridos ou quando há situações de maus-tratos, assegura-se o direito de pedido de guarda aos avós,
Posso proibir o pai (ou mãe) de ver meu filho?
A dissolução da unidade familiar é um processo, muitas vezes, doloroso e demorado, e, geralmente, aqueles que são mais prejudicados com isso tudo são os filhos. É por conta disso que a convivência dos genitores com os filhos independe do status da relação dos pais. De acordo com o artigo 1.589, do Código Civil, “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los
Passo a passo para fazer um inventário
nventário é um procedimento legal cuja finalidade é transferir a propriedade dos bens do falecido aos seus herdeiros. Nessa ocasião, deve ser feito um levantamento de tudo o que ele possuía, para então ser realizada a divisão entre os sucessores de forma igualitária. No Brasil, esse instrumento legal é regulado pelos artigos 610 a 673, do Código de Processo Civil. Conforme determina o referido código, o prazo para abertura do
Como dividir os bens após o divórcio?
Divórcio é o processo de dissolução do casamento civil. É por meio desse procedimento que o vínculo matrimonial é desfeito e os bens da família são divididos, de acordo com o regime de bens adotado quando da realização do casamento. No Brasil, os casos de dissolução da sociedade conjugal são regularizados tanto pelo Código Civil, quanto pela Lei 6.515/77, a chamada Lei do Divórcio. De acordo com esses dispositivos, o
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Vai locar? Aprenda como calcular o reajuste de aluguel!
O reajuste de aluguel é uma realidade para quem loca um imóvel, sendo importante saber as peculiaridades e possibilidades que podem ser aplicadas para diminuir possíveis prejuízos à inquilinos e proprietários.
Contrato de locação de imóvel: Saiba o que não pode faltar!
O contrato de locação de imóveis age nos moldes de um documento regulador de vontades, seja ele com intentos comerciais
Deixou de lucrar nas redes sociais por conta de bloqueio injusto? Saiba como recorrer!
Casos mais comuns que ocorrem o bloqueio do usuário na rede social? De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra
